1. Introdução Este Termo de Uso regula a utilização do site e da plataforma SB TRIBUTÁRIA, incluindo o Hub, APIs e qualquer outra interface fornecida. Ao acessar, navegar, cadastrar ou utilizar os serviços, você declara estar ciente e concordar com os termos aqui apresentados.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente será sempre publicada no site.
2. Acesso e Cadastro O acesso à plataforma está condicionado a:
- Fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas;
- Aceite explícito destes Termos de Uso e da Política de Privacidade;
- Consentimento para tratamento de dados conforme a LGPD.
Usuários são responsáveis por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas sob sua conta.
3. Uso Permitido É permitido:
- Acessar a plataforma conforme licenciamento vigente;
- Integrar sistemas via APIs REST/gRPC com autenticação;
- Realizar consultas e submissão de dados tributários autorizados;
- Utilizar as ferramentas de auditoria, notificação, relatórios e controle de acesso.
É vedado:
- Tentar invadir áreas restritas, explorar falhas, praticar engenharia reversa ou modificar o sistema;
- Utilizar bots, scripts automatizados ou extrair dados sem autorização;
- Ceder, sublicenciar ou compartilhar credenciais com terceiros;
- Publicar ou transmitir conteúdos que violem leis, normas ou direitos de terceiros.
4. Propriedade Intelectual Todo o conteúdo, código, design, marcas, algoritmos e funcionalidades da plataforma são propriedade da SB TRIBUTÁRIA LTDA. É proibido copiar, reproduzir ou distribuir, total ou parcialmente, sem autorização expressa e por escrito.
5. Isenção de Responsabilidade A SB TRIBUTÁRIA não se responsabiliza por:
- Decisões tributárias tomadas exclusivamente com base nos dados do sistema, sem validação contábil;
- Danos causados por integrações externas mal configuradas;
- Falhas decorrentes de uso inadequado da plataforma ou rede do usuário;
- Acesso indevido decorrente de negligência com credenciais.
6. Garantia e Suporte A plataforma será mantida em funcionamento com alta disponibilidade, exceto em janelas de manutenção programada. Eventuais falhas devem ser reportadas via e-mail e serão tratadas conforme o SLA estabelecido contratualmente.
7. Cancelamento e Suspensão Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso de usuários que:
- Violarem estes Termos de Uso;
- Utilizarem a plataforma de forma abusiva, fraudulenta ou contrária à finalidade contratada;
- Encerramento contratual entre as partes.
8. Legislação Aplicável Este Termo será regido pelas leis brasileiras, especialmente a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer conflitos.
9. Identificação da Empresa Razão Social: SB TRIBUTÁRIA LTDA
CNPJ: 28.876.791/0001-37
Endereço: Av. Francisco Ribeiro, 1366, Sala 1 – Santa Mônica, Uberlândia/MG – CEP 38.408-186
E-mail: suporte@sbtributaria.com.br